Termos e Condições

O website disponível a partir do endereço https://www.stage.nau.fccn.pt/ (doravante “NAU”) é propriedade da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.  (doravante “FCT”), com sede em Av. D. Carlos I, 126, 1249-074 Lisboa, NIPC 503904040 e telefone: +351 21 3924300 (doravante referida como (“FCT”).

Ao aceder e utilizar a NAU, o Utilizador concorda em ficar vinculado aos presentes Termos e Condições de Utilização (doravante designados por " Termos e Condições ") sem limitações ou reservas. 

Os Termos e Condições devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade e com a Política de Cookies da NAU que indicam a forma como são recolhidos e utilizados os dados pessoais fornecidos pelo Utilizador.

Ao aceder aos Termos e Condições em nome de uma pessoa coletiva, o Utilizador declara e garante que está autorizado a agir em nome dessa entidade e reconhece que a FCT não é obrigada a reconhecer, não valida e não validará tais poderes de representação.

O Utilizador deve utilizar a NAU e os seus conteúdos de forma diligente, de acordo com os Termos e Condições e em conformidade com a Lei. 

A FCT reserva-se o direito de negar ou retirar o acesso à NAU e/ou aos serviços nela contidos, em qualquer altura e sem aviso prévio, a qualquer Utilizador que não cumpra o disposto nos Termos e Condições.

Modificação dos Termos e Condições 

A FCT, enquanto entidade responsável pela NAU, reserva-se o direito, em exclusivo, de modificar ou substituir, a qualquer momento, o disposto nos Termos e Condições.

Qualquer alteração dos presentes Termos e Condições será notificada ao Utilizador mediante publicação na NAU. 

O uso continuado da NAU após a publicação de quaisquer alterações aos Termos e Condições constitui uma aceitação dessas alterações. 

Caso o Utilizador não aceite as alterações notificadas nos termos referidos anteriormente, deverá encerrar o seu registo na NAU. 

A FCT não garante que a NAU esteja sempre disponível uma vez que podem existir problemas de hardware, software ou ser necessária a sua manutenção, podendo resultar em interrupções, atrasos ou erros. 

O Utilizador declara que concorda que a FCT não tem qualquer responsabilidade por qualquer perda, dano ou inconveniente causado pela sua incapacidade de aceder ou utilizar a NAU durante qualquer período de inatividade ou descontinuidade.

Regras de Utilização da NAU

O Utilizador compromete-se a fazer uma utilização correta da NAU, de acordo com a legislação aplicável e com o disposto nos Termos e Condições, bem como com outras condições, regulamentos e instruções que lhe possam ser aplicáveis.

O acesso à NAU para fins ilícitos ou não autorizados não é permitido e, consequentemente, será da responsabilidade do Utilizador. Em particular, mas não exclusivamente, é proibido:

• Utilizar o conteúdo da NAU para fins contrários à lei, à boa-fé, à moral e à ordem pública;
• Utilizar a NAU de forma a poder causar danos ou alterações no funcionamento dos equipamentos e servidores da FCT ou de terceiros;
• Utilizar a NAU para instalar ou transmitir qualquer vírus ou outros programas nocivos;
• Violar, ou tentar violar, as medidas de segurança ou de autenticação da NAU ou de qualquer rede ligada a que a NAU esteja conectada, ou as medidas de segurança ou de proteção inerentes aos conteúdos disponibilizados na NAU.
• O Utilizador pode aceder, consultar, visualizar, pesquisar, descarregar e imprimir qualquer texto disponibilizado na NAU, desde que o faça no exercício da atividade que desenvolve na instituição aderente e para seu uso pessoal ou de outros Utilizadores autorizados.
• É expressamente vedada a impressão, descarregamento ou qualquer forma de reprodução ou transmissão de textos disponibilizados na NAU que vise o seu fornecimento, a qualquer título, a pessoas ou entidades que não sejam Utilizadores registados na NAU.
• Aquando da inscrição num curso, o Utilizador compromete-se a completar todos os testes e trabalhos do curso sem ajudas, a não ser quando é expressamente permitido fazer trabalhos ou tarefas em colaboração.
• Compromete-se ainda a não desenvolver atividades que levem a melhorar os seus resultados de forma ilícita, ou a melhorar ou prejudicar os resultados de outrem, e a não publicar respostas de testes ou tarefas usadas para avaliar os Utilizadores.
• O Utilizador obriga-se, ainda, a cumprir escrupulosamente a legislação aplicável, nomeadamente, em matéria de criminalidade informática, de direitos de propriedade intelectual e de direitos de propriedade industrial, sendo exclusivamente responsável pela infração aos comandos aplicáveis.
• A introdução, alteração ou supressão da informação disponibilizada na NAU, a interferência no sistema informático que lhe serve de suporte de forma a entravar ou perturbar o seu funcionamento e, em geral, todos os comportamentos que consubstanciem a prática de crimes ligados à informática são proibidos e puníveis nos termos da lei.
• O acesso à NAU é realizado a partir dos endereços IP (Protocolo de Internet) da instituição aderente que tenham sido, por esta, comunicados à FCT como utilizáveis para aquele acesso.
• O acesso remoto à NAU pelos Utilizadores é possível quando feito através de VPNs ou proxies, competindo às instituições a implementação prática destes sistemas.

O incumprimento de qualquer um dos ponots acima referidos por parte do Utilizador pode levar à adoção pela FCT de quaisquer medidas adequadas protegidas por lei e no exercício dos seus direitos ou obrigações.

Aquando da exigência da realização de trabalhos ou tarefas em colaboração, na eventualidade de ser detetado algum ato violador dos Termos e Condições, bem como com outras condições, regulamentos e instruções que aplicáveis aos Utilizadores, a FCT poderá:

• Atribuir valor zero ou zero créditos ao trabalho;
• Retirar ou cancelar certificados já atribuídos;
• Excluir um curso ou formação;
• Bloquear o acesso à Plataforma NAU.

Ações adicionais poderão ser implementadas, quer pela NAU, quer pelos promotores dos cursos.

Não haverá lugar a reembolso de valores já recebidos em caso de comportamento ilícito.
As violações serão aferidas e determinadas pela equipa NAU. Os infratores serão notificados da infração e das medidas eventualmente aplicadas.
Se o Utilizador encontrar alguma informação ou conteúdo na NAU que possa ser inapropriado, contrário à regulamentação em vigor, por favor, informe imediatamente a FCT através dos contactos indicados nos presentes Termos e Condições.

Representações dos Utilizadores 

Ao utilizar a NAU, o Utilizador declara e garante que: 

1. todas as informações de registo que submeter serão verdadeiras, exatas, atuais e completas;
2. manterá a exatidão dessas informações e atualizará prontamente essas informações de registo, conforme necessário;
3. tem capacidade legal e concorda em cumprir o disposto nos Termos e Condições;
4. não utilizará a NAU para qualquer fim ilegal ou não autorizado; e 
5. a utilização da NAU não violará qualquer lei ou regulamento aplicável. 

Se o Utilizador fornecer informações falsas, inexatas, não atualizadas ou incompletas, a FCT reserva-se o direito de suspender ou terminar a sua conta e recusar toda e qualquer utilização atual ou futura da NAU (ou de qualquer parte do mesmo). 

Registo do Utilizador 

Para utilização da NAU, poderá ser pedido ao Utilizador que efetue o registo. 

O Utilizador registado é responsável por toda a utilização da sua conta e palavra-passe. 

O pedido de registo do Utilizador na NAU será efetuado online, mediante o preenchimento de formulário eletrónico disponibilizado para o efeito.

Para efeitos do registo na NAU, o Utilizador compromete-se a fornecer informação clara, verdadeira e completa sobre os seus dados pessoais, obrigando-se a mantê-la atualizada em cada momento.

No momento do pedido de registo, compete a cada Utilizador, definir o nome que será utilizado para o identificar na NAU (doravante designado por “Nome de Utilizador”), a palavra-chave doravante designada por “Palavra-Chave”) e o e-mail para a confirmação da Palavra-Chave e da conta do Utilizador (doravante designada por “Conta”), os quais têm carácter pessoal, confidencial e intransmissível, sendo estritamente proibida a sua transmissão, sob qualquer forma e por qualquer meio, a terceiros.

A FCT reserva-se o direito de remover, reclamar ou alterar um Nome de Utilizador selecionado por este se determinar, segundo um critério exclusivo, que esse Nome de Utilizador é inadequado, obsceno ou censurável. 

A cada Utilizador apenas pode corresponder, em cada momento, um só registo na NAU, reservando-se a FCT o direito de impedir registos subsequentes de um mesmo Utilizador e de os extinguir quando verifique que os mesmos foram efetuados. 

O Utilizador assume integral responsabilidade pelas operações efetuadas através do seu Nome de Utilizador e Palavra-Chave, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização, assumindo ainda inteira responsabilidade pela sua não divulgação. 

Qualquer acesso de terceiros mediante recurso ao Nome de Utilizador e Palavra-Chave definidos pelo Utilizador será considerado como tendo sido efetuado por este último, não assumindo a FCT qualquer responsabilidade pelas consequências desse acesso.

O Utilizador compromete-se a guardar em segredo e não divulgar a sua Palavra-Chave de registo na NAU por forma a impedir o acesso ao registo por terceiros, bem assim como a alterar a palavra-chave com regularidade, cumprindo os requisitos de segurança implementados, nomeadamente:

• A palavra -passe deve ter no mínimo 13 caracteres e ser complexa. Neste caso, a sua composição deverá exigir a inclusão de 3 dos 4 seguintes conjuntos de caracteres: letras minúsculas (a...z), letras maiúsculas (A...Z), números (0...9) e caracteres especiais (~ ! @ # $ % ^ & * ( ) _ + | `  - = \ { } [ ] : “ ; ‘ < > ? , . /).
• Poderá, em alternativa, ser constituída por frases ou excertos de texto longo conhecidos pelo Utilizador, sem caracter de «espaço».

O Utilizador notificará imediatamente a FCT no caso de acesso indevido à sua conta e compromete-se a alterar a respetiva Palavra-Chave de acordo com o acima disposto.

Links

A NAU pode conter links para páginas de terceiros. Esses links são fornecidos apenas para fins informativos e de mais fácil acesso pelo Utilizador. A existência dos referidos links não significa que a FCT tenha controlo do conteúdo dessas páginas. A FCT não é responsável pelo conteúdo de qualquer dessas páginas nem verifica, ainda, se o referido conteúdo se encontra livre de quaisquer vírus ou outros fatores que possam causar danos ao Utilizador.

É, pois, responsabilidade do Utilizador realizar os processos de verificação necessários antes de decidir aceder a estes ou não. Neste sentido, a FCT não é responsável por qualquer dano ou perda, que advenha do seu acesso.

Os Utilizadores que pretendem estabelecer um link entre um website da sua titularidade e a NAU, poderão fazê-lo mediante pedido à FCT e desde que o referido websitenão contenha qualquer informação ou conteúdo que possa ser ilícito ou contrário à mora,l à ordem pública e à conduta ética geralmente aceite. .

Disponibilidade e Responsabilidade

A NAU está disponível 24 horas por dia e 7 dias por semana. No entanto, perturbações nas redes de comunicação eletrónica, podem implicar que o acesso a toda ou parte da NAU seja retardado ou interrompido. Além disso, a manutenção da NAU que a FCT possa realizar pode também determinar a sua indisponibilidade temporária.

O conteúdo acessível na NAU é fornecido pela FCT. A FCT não garante a relevância, atualidade, integridade ou a utilização dos conteúdos disponíveis pelo Utilizador para uma finalidade específica.

A FCT não é responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos (incluindo, mas não se limitando a, perdas financeiras, perdas comerciais, lucros cessantes, perdas operacionais, perdas de programas ou perdas de dados), resultantes do uso da NAU ou da informação nela constante assim como também não será responsável por danos causados por vírus, malware ou spam, resultantes do acesso à NAU.

Emissão de certificados pagos

No âmbito de Protocolos NAU celebrados entre a FCT e entidades aderentes, poderá ser efetuada a emissão de certificados. Tal certificação é realizada por subcontratantes da FCT.

Nos cursos em acesso aberto, que constam listados na NAU, qualquer Utilizador que se inscreva nos mesmos poderá requerer a emissão de certificados referentes à conclusão dos cursos. Tal certificação deverá ser paga pelo Utilizador à FCT mediante transferência bancária para o IBAN da FCT.

Para mais informações sobre a emissão de certificados, os Utilizadores deverão contactar a equipa NAU mediante os contactos disponibilizados nos presentes Termos e Condições.

Propriedade Industrial e Intelectual 

Todos os conteúdos da NAU (tais como texto, fotografias, gráficos, imagens, tecnologia, software, links, conteúdos audiovisuais ou sonoros, design gráfico, código fonte, etc.), estão protegidos pelas leis aplicáveis.

Excetuando a utilização interna, pessoal e não comercial, os Utilizadores não poderão usar os conteúdos da NAU (incluindo, sem limitação, copiar, modificar, reproduzir no todo ou em parte, carregar), sem obter autorização prévia, por escrito, da FCT e das entidades aderentes.

De igual modo, é proibido remover ou manipular as indicações de direitos de autor ou outros créditos que identifiquem os titulares dos direitos dos conteúdos que o Utilizador encontra na NAU, bem como qualquer mecanismo de proteção ou informação incorporada nos conteúdos oferecidos na NAU.

Os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre textos, imagens, desenhos, combinações de cores, ficheiros áudio e/ou vídeo, ficheiros de software, botões, marcas, logótipos, slogans e designs, programas de computador e seus elementos (códigos fonte, interfaces, aplicações, desenvolvimentos de sistemas, entre outros), bem como sobre a estrutura, design, seleção, arranjo e apresentação de qualquer informação e/ou conteúdo da NAU, são propriedade da FCT ou de entidades aderentes.

É expressamente proibida, em qualquer caso, a reprodução, cópia, comunicação pública, distribuição, modificação, transformação, supressão, manipulação e qualquer outra forma de utilização, a título gratuito ou oneroso, de todo ou parte da NAU ou de qualquer dos seus conteúdos, sem a prévia e expressa autorização escrita da FCT. 

Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, determinados conteúdos acessíveis através da NAU, pertencem aos respetivos autores e são utilizados em virtude da correspondente licença ou autorização dos mesmos. 

Com exceção dos dados pessoais que a FCT possa recolher de acordo com a sua Política de Privacidade, quaisquer informações, ideias ou materiais de qualquer natureza que lhe sejam fornecidos pelo Utilizador serão considerados públicos e não confidenciais, podendo ser utilizados livremente pela FCT.

Ao disponibilizar as informações ou conteúdos na forma e com as consequências acima descritas, o Utilizador garante que não está a violar quaisquer direitos de terceiros, nem a infringir qualquer disposição legal ou regulamentar, assumindo o Utilizador, integral e exclusivamente, qualquer responsabilidade que possa advir da disponibilização das referidas informações ou conteúdos e das consequências derivadas da referida disponibilização no que respeita aos dois parágrafos anteriores. 

Consequentemente, a FCT não será responsável por eventuais violações de direitos de propriedade intelectual e/ou industrial de terceiros causadas pelos conteúdos fornecidos pelos Utilizadores. Para além disso, a FCT não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados a pessoas e/ou bens pelos métodos, teorias, ideias, opiniões, instruções ou recomendações expressas em tais conteúdos.

Dúvidas e Reclamações

Caso o Utilizador tenha alguma dúvida acerca dos Termos e Condições aqui estabelecidos, deve enviar e-mail endereçado à FCT para ajuda@nau.edu.pt ou visite o site ajuda.nau.edu.pt.